Administrativo

O direito administrativo trata das relações jurídicas entre o poder público em todas as suas esferas (federal, estadual e municipal), de um lado, e os cidadãos e as empresas de outro lado, quando estejam envolvidos os serviços, os atos, os contratos e os bens públicos ou as restrições impostas aos direitos individuais em razão da atividade estatal. No exercício dos poderes que a Constituição e as leis lhes conferem, os agentes e órgãos dos poderes públicos muitas vezes operam com arbitrariedade, sem estrita obediência à lei a que deveriam submeter-se. A atuação do escritório Polibio & Lago nessa área se destina à defesa de cidadãos e empresários que tenham sido vítimas de abusos dos agentes, órgãos e entidades públicas, por exemplo, no âmbito de processos administrativos de licença e autorização, concursos, licitações e contratos.

Interpretação e cumprimento de contratos administrativos, ações civis públicas e ações de improbidade administrativa, a exemplo de Improbidade Administrativa. Processos Administrativos Disciplinares. Mandados de Segurança. Licitações e contratos administrativos. Recursos em processos e concursos públicos. Servidores Públicos. Desapropriação e Servidão Administrativa. Execuções Fiscais. Multas administrativas. Alvarás de Funcionamento. Demais questões de Direito administrativo.